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Internacional

Câmeras de carro (dashcams) são ilegais em Portugal

Câmeras que gravam imagens do trânsito e servem como prova para acidentes de trânsito e outros sinistros são proibidas no país

Aquelas pequenas câmeras de carro que gravam direto enquanto o veículo está ligado e ficaram populares na Rússia estão proibidas em Portugal, por questões relacionadas a proteção de dados.

A CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) esclareceu que uma lei nacional proíbe a captação de imagens em vias públicas à partir de câmeras instaladas em automóveis, conhecidas como dashcams.

A Lei 58/2019 em seu artigo 19 diz:

Videovigilância

1 – Sem prejuízo das disposições legais específicas que imponham a sua utilização, nomeadamente por razões de segurança pública, os sistemas de videovigilância cuja finalidade seja a proteção de pessoas e bens asseguram os requisitos previstos no artigo 31.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, com os limites definidos no número seguinte.

2 – As câmaras não podem incidir sobre:

a) Vias públicas, propriedades limítrofes ou outros locais que não sejam do domínio exclusivo do responsável, exceto no que seja estritamente necessário para cobrir os acessos ao imóvel;

b) A zona de digitação de códigos de caixas multibanco ou outros terminais de pagamento ATM;

c) O interior de áreas reservadas a clientes ou utentes onde deva ser respeitada a privacidade, designadamente instalações sanitárias, zonas de espera e provadores de vestuário;

d) O interior de áreas reservadas aos trabalhadores, designadamente zonas de refeição, vestiários, ginásios, instalações sanitárias e zonas exclusivamente afetas ao seu descanso.

3 – Nos estabelecimentos de ensino, as câmaras de videovigilância só podem incidir sobre os perímetros externos e locais de acesso, e ainda sobre espaços cujos bens e equipamentos requeiram especial proteção, como laboratórios ou salas de informática.

4 – Nos casos em que é admitida a videovigilância, é proibida a captação de som, exceto no período em que as instalações vigiadas estejam encerradas ou mediante autorização prévia da CNPD.

Câmeras de carro são úteis

A lei portuguesa põe em risco uma série de tecnologias que poderiam ajudar em muito a vida dos motoristas. Não apenas nas iniciativas simples como comprar uma simples câmera de gravação contínua para a comprovação de culpa ou inocência em casos de acidentes de trânsito, mas também nos sistemas mais avançados que já são incorporados em carros modernos como os elétricos da Tesla.

Uma lei que poderia ser revista, com certeza.

Via Farmfor Brasil.

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